No cenário atual, o Código Civil não permite a expulsão de moradores problemáticos, embora possibilite a aplicação de multas severas. A aplicação dessas penalidades requer a aprovação de três quartos dos condôminos.
Mais poder aos condomínios
O projeto de reforma estabelece uma maior autonomia para as assembleias de condomínio. A nova proposta prevê a redução do quórum necessário para a aplicação de multas e expulsão de moradores antissociais para dois terços dos condôminos presentes na assembleia.
A definição de comportamento antissocial é central para a proposta. Segundo o texto, caracteriza-se pela repetição de ações que resultam em “incompatibilidade de convivência com os demais condôminos”
As multas são uma tentativa inicial de corrigir tais comportamentos, mas a expulsão será considerada uma opção, desde que seja aprovada por um juiz.
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Proibições ao Airbnb
Outro ponto de destaque da reforma é a regulamentação de práticas de aluguel de curto prazo, como o Airbnb. Hoje, o Superior Tribunal de Justiça já permite que condomínios proíbam essa prática em suas convenções.
A proposta transforma essa possibilidade em regra, permitindo a “hospedagem atípica” apenas se explicitamente autorizada pela convenção do condomínio.
Em construções mais recentes, as normas internas já tendem a refletir as diretrizes propostas. Isso se deve à popularização dos serviços de hospedagem temporária, que levou muitos empreendimentos a se adaptarem às novas expectativas de mercado.
Se aprovado, o novo Código Civil poderá redefinar a dinâmica dos condomínios no Brasil, equilibrando a convivência e estabelecendo limites claros para práticas de aluguel temporário.
A proposta ainda aguarda tramitação no Congresso, onde será debatida e, possivelmente, ajustada antes de sua eventual implementação.