A promulgação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha dá uma nova missão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): administrar o montante de R$ 1,7 bilhão passa a ser competência do órgão, já responsável por fazer valer os votos de mais de 144 milhões de eleitores.
O fundo coloca o TSE em uma situação pouco confortável, já que a PEC do teto de gastos públicos, promulgada em dezembro do ano passado, contraria o modelo de financiamento.
Em um ano marcado por austeridade fiscal, a Corte Eleitoral deverá ampliar seus gastos além do autorizado — pela regra, o aumento no valor do orçamento só pode ser corrigido pela inflação, sem aumento real.
Deu no Correio Braziliense