Trabalho. 27/01/2023 06:39
TRT-RN libera bloqueio em plano de previdência privada
Esses valores representam, de acordo com o titular do plano, 100% dos dos rendimentos dele, utilizados para manter a sua sobrevivência e da família, o que os tornam impenhoráveis.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) retirou o bloqueio de valores de plano de previdência privada para pagamento de débitos trabalhistas.
A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo titular da previdência contra o bloqueio determinado pela 9ª Vara do Trabalho de Natal. Os valores bloqueados, num total de R$ 41.479,23, correspondem a duas aposentadorias mantidas junto à Bradesco Vida e Previdência.
Esses valores representam, de acordo com o titular do plano, 100% dos dos rendimentos dele, utilizados para manter a sua sobrevivência e da família, o que os tornam impenhoráveis.
De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, relator do mandado de segurança no TRT-RN, “a natureza previdenciária complementar dos planos de previdência privada está expressa nos termos do artigo 202 da Constituição Federal e da Lei Complementar n.º 109/2001”
Por isso os planos de saúde privado são enquadrados pelo direito fundamental, protegidos na busca do bem-estar e da justiça social, não configurando “mera aplicação de recursos no mercado financeiro”.
Os planos privados equiparam-se, na verdade, aos benefícios concedidos pela previdência estatal.
“Nesse sentido, corrobora a jurisprudência superior especializada. Assim, estão albergados na proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, especialmente diante de execução de crédito sem natureza alimentar (pagamento de indenização por danos morais)”.
Fonte e foto: Assessoria

Descrição Jornalista
Quase 80% das pessoas reconhecem racismo onde moram, diz estudo
17/11/2026 10:48
Mulher alega ter relacionamento com IA e quer reconhecimento legal dos direitos da tecnologia
01/11/2026 18:24 195 visualizações
CNJ determina que certidões de óbito informem contexto de mortes em ações policiais
01/11/2026 17:19 184 visualizações
Anvisa aprova Wegovy em comprimido, 1ª versão oral das canetas emagrecedoras
05/11/2026 06:15 151 visualizações
04/11/2026 06:37 150 visualizações
“Parabéns aos democratas”: como Trump reagiu às derrotas nas Midterms
04/11/2026 04:38 147 visualizações
Ex-reitor Ivonildo Rêgo declara apoio às candidaturas de Alessandro e Costinha para reitoria da UFRN
10/11/2026 08:08 141 visualizações
02/11/2026 09:34 136 visualizações
05/11/2026 04:55 135 visualizações
Lula pediu foto de Ana Cañas nua e quis visita da cantora na prisão, diz agente da PF
10/11/2026 13:17 129 visualizações
Líderes do PT iniciam movimento ‘Bolsonaro Livre’
06/11/2026 09:39 127 visualizações