A suspensão da obra havia sido determinada pela Justiça Federal, após ação popular iniciada pelo mandato do vereador Daniel Valença (PT).
A União questionou a decisão da Justiça, alegando que o responsável pela obra é o Município e afirmando que “os pedidos desenvolvidos pelo autor popular não contemplam possível anulação de ato administrativo eivado de ilegalidade e lesivo ao erário”.
Os argumentos foram acatados pelos desembargadores da 2ª Turma do TRF.
“Desta forma, cabe aos representantes eleitos pela sociedade [os prefeitos] a representação dos municípios na decisão quanto a escolha do local de execução das obras e do tipo de intervenções a serem realizadas; a apresentação da proposta para apoio perante o Governo Federal; a elaboração dos projetos; a licitação; a contratação da execução;
a fiscalização/gestão da execução e a prestação de contas final e estimular a participação dos beneficiários finais, na elaboração e implementação dos instrumentos”, aponta a decisão.
