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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu pedido da defesa da colunista social Hilneth Correia e determinou a suspensão da ação penal da qual ela é ré por peculato, segundo acusou o Ministério Público do RN.
Em novembro do ano passado, o órgão ministerial denunciou Hilneth por peculato sob o argumento de que ela recebia sem a devida contraprestação à Assembleia Legislativa.
Mais quatro pessoas, Pedro Lopes da Silva Filho, José Eduardo Costa Mulatinho, Augusto Carlos Garcia de Viveiros, Bernadete Batista de Oliveira também foram incluídos na denúncia. Todos também serão beneficiados pelo trancamento da ação penal, em modificação a ser feita no acórdão, a decisão colegiada dos desembargadores da Câmara Criminal.
Entenda
A defesa de Hilneth Correia alegou junto ao Tribunal de Justiça que a tipificação penal que lhe foi imputada, a de peculato, não encontra na lei respaldo para ser atribuída à acusação feita pelo Ministério Público.
Em outras palavras, discute-se que, se Hilneth cometeu alguma ilegalidade, a conduta não se enquadra no crime de peculato, daí o trancamento da ação penal. Para tanto, a defesa de Correia juntou votou da ex-ministra Eliana Calmon, do STJ, que tem viés de jurisprudência.
“O funcionário público que se apropria dos salários que lhe são endereçados de forma lícita e não cumpre o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado comete grave, ou melhor gravíssima, falta funcional e administrativa, podendo configurar-se em ato de improbidade administrativa, mas não há tipicidade penal, muito menos sob a roupagem do peculato”, diz a matéria.
Em sua agenda de denúncias, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, convocou coletiva de imprensa para anunciar que vai recorrer ao STJ.