Em sessão plenária realizada dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a decisão cautelar do ministro Augusto Nardes, suspendendo a execução de R$ 6 bilhões do programa educacional Pé de Meia.

O programa, que beneficia cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público em todo o Brasil, foi interrompido por unanimidade, embora ainda caiba recurso.

Com um orçamento anual de aproximadamente R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia oferece um auxílio mensal de R$ 200 durante o ano letivo, além de um depósito anual de R$ 1 mil, resgatável apenas após a conclusão do ensino médio.

Cada aluno pode acumular até R$ 9,2 mil ao longo dos três anos. Criado pela Lei 14.818/2024, o programa foi desenhado para combater a evasão escolar, um problema crônico no Brasil.

A suspensão foi motivada por uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou que os recursos do programa não estavam previstos no Orçamento Geral da União. O parecer técnico do tribunal também indicou irregularidades no fluxo financeiro.

Pé de Meia

O Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, afirmou que prestará esclarecimentos após ser notificado oficialmente, destacando que os recursos foram aprovados pelo Congresso e seguem as normas orçamentárias.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou ter recorrido da decisão, defendendo que não há ilegalidades e alertando que o bloqueio de R$ 6 bilhões pode prejudicar gravemente o programa e seus beneficiários.

Caso a decisão não seja revertida, a AGU pediu que os efeitos passem a valer apenas em 2026 e solicitou 120 dias para o governo apresentar um plano de adaptação.

O Pé de Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que possui natureza privada, mas é sustentado por aportes da União e administrado pela Caixa Econômica Federal. Apesar da legalidade das transferências, o TCU identificou que os recursos estavam sendo movimentados sem passar pelo Orçamento Geral da União, o que viola regras fiscais.

Tribunal

O tribunal determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões das contas do Fipem e proibiu o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que esses valores sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e incluídos na lei orçamentária.

De acordo com o acórdão, a unidade técnica do TCU apontou que a movimentação dos recursos desrespeitou normas fiscais, incluindo o Regime Fiscal Sustentável, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro da Constituição Federal.

O mérito do caso ainda será analisado, enquanto o tribunal aguarda novas manifestações sobre as supostas irregularidades.

Deu em Capitalist/Agência Brasil