O relator das ações, ministro Luiz Fux, iniciou o voto na última quinta (16), mas ainda não concluiu. Ele observou que a Constituição Federal previu a possibilidade de o Estado autorizar, sem licitação, a prestação de serviços pelo setor privado em atividades que podem ser compartilhadas entre diversas empresas.

No caso do transporte rodoviário de passageiros, a escolha de mais de uma empresa pode melhorar a qualidade do serviço.

Na mesma sessão da semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF que estabeleça que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) fiscalize e monitore as condições necessárias para manter o transporte nos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

Deu em R7