Deu em O Antagonista
Ao devolver para a PGR a delação de Renato Pereira, marqueteiro de Sérgio Cabral, Ricardo Lewandowski atacou a competência do Ministério Público para negociar acordos de colaboração premiada.
A decisão de Lewandowski é duríssima e, caso venha a ser encampada pelo STF, pode ter efeito devastador sobre futuros acordos e os já firmados pela Lava Jato.
De cara, o ministro diz que confere ao juiz a faculdade de conceder o perdão judicial, reduzir a pena do criminoso ou substituí-la por medidas restritivas alternativas. “O mesmo se diga em relação ao regime de cumprimento da pena.”
“Convém ressaltar que sequer há processo judicial em andamento, não sendo possível tratar-se, desde logo, dessa matéria, de resto disciplinada no acordo de colaboração de maneira incompatível com o que dispõe a legislação aplicável.”
Segundo Lewandowski, “validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador”. “Em outras palavras, permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico.”
O ministro diz ainda que também não cabe às partes (MPF e delator) estabelecer novas hipóteses de suspensão do processo criminal ou fixar prazos e marcos legais. “Igualmente não opera nenhum efeito perante o Poder Judiciário a renúncia geral e irrestrita à garantia contra a autoincriminação e ao direito ao silêncio.”
Confira AQUI a íntegra da decisão.