Seguindo entendimento consolidado da corte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

O entendimento foi firmado em sessão virtual, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade.

O dispositivo em discussão foi o artigo 30, parágrafo 4°, da Constituição estadual. Ele foi questionado pela Procuradoria-Geral da República e pelos partidos PSOL, PSL e União Brasil.

Em janeiro de 2021, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia deferido liminar para suspender os efeitos de resolução da Assembleia Legislativa que permitia a recondução de parlamentares, por mais de uma vez, ao mesmo cargo da mesa diretora, e determinado nova eleição para o biênio 2021/2022.

No julgamento do mérito, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu apenas para a manutenção da formação da mesa eleita em fevereiro de 2019, uma vez que a eleição ocorrera antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, em que o STF vedou a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Também foi aplicado entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, que consolidou tese sobre a matéria.

O entendimento é o de que a observância do limite de apenas uma reeleição independe de os mandados consecutivos se referirem à mesma legislatura e que a vedação à reeleição ou recondução se aplica somente para o mesmo cargo da mesa diretora.

“Penso que essa diretriz deve ser aplicada ao caso em tela, com a implementação de forma prospectiva da compreensão da corte, figurando como marco inicial a publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo a resguardar a formação da mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima eleita na Sessão Extraordinária de 26/2/2019, conforme Resolução 1/2019”, afirmou Gilmar.

Por fim, não são consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo.

Votaram com o ministro Gilmar Mendes, para julgar parcialmente procedentes os pedidos feitos nas ADIs, os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques e a ministra Rosa Weber.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia também votaram pela procedência das ADIs, mas mantendo os efeitos da medida cautelar. 

Assessoria de imprensa do STF/Conjur