Um dia antes do início do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mantém ou não a possibilidade de que réus sejam presos após serem condenados em segunda instância, dois ministros da Corte adiantaram seus votos e disseram que a eventual mudança no entendimento da Corte representaria um retrocesso, favorecendo a impunidade.

“A execução da pena depois de condenação em segunda instância funciona como um desincentivo para a criminalidade”, disse Luiz Fux. Para Luís Roberto Barroso, “os criminosos de colarinho-branco e os corruptos” serão os principais beneficiados, caso o STF modifique a jurisprudência sobre o assunto.

Os 11 ministros do Supremo se reúnem nesta quinta-feira (17/10) a partir das 14 horas para analisar três ações que questionam a validade da prisão após a condenação dos réus em duas instâncias da Justiça. O julgamento será um dos mais importantes da história do STF.

Uma eventual mudança do entendimento do tribunal pode beneficiar milhares de detentos em todo o país, inclusive condenados na Lava-Jato por crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. Um deles é o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril de 2018. O presidente do STF, Dias Toffoli, porém, adiantou que o julgamento não terminará nesta quinta-feira (17/10).

Nessa primeira etapa, ocorrerão as chamadas sustentações orais dos defensores da prisão em segunda instância e dos que são contrários a ela.

Além de advogados representando os autores das ações e da Procuradoria-Geral da República (PGR), falarão também representantes de organizações que demonstraram interesse no julgamento. Dez organizações foram aceitas e tentarão moldar a opinião dos magistrados. Os votos dos ministros serão conhecidos somente a partir da próxima quarta-feira, quando o STF voltará a se reunir.

Para Luís Roberto Barroso, a prisão em segunda instância é fundamental para combater práticas criminosas. Segundo ele, nos últimos anos, o país “consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho-branco”, o que fez com que o momento da prisão fosse sendo atrasado pelo Poder Judiciário.

“Primeiro, era primeiro grau, depois passou a poder executar depois do segundo grau. Em 2009, quando o direito penal chegou no andar de cima, mudou-se a jurisprudência para impedir a execução depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores para o país e para a advocacia”, disse Barroso.

“Para a advocacia criminal, porque passou a impor aos advogados, por dever de ofício, o papel indigno de interpor recurso descabido atrás de recurso descabido, para não deixar o processo acabar. Portanto, a mudança melhorou o país, estimulou a colaboração premiada, permitiu que se desbaratassem as redes de corrupção”, completou.

Barroso observou, ainda, que, no caso dos condenados por crimes violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva, mesmo que a prisão em segunda instância seja derrubada. “Portanto, no fundo, uma mudança no entendimento da Corte vai favorecer os criminosos de colarinho-branco e os corruptos”, disse.

Luiz Fux salientou que a jurisprudência até agora mantida pelo STF segue padrões internacionais. Ele lembrou que a Justiça brasileira é lenta, e que atrasar o cumprimento da pena pode resultar em prejuízos para o ordenamento jurídico.

“No Brasil, as decisões demoram muito para se solidificar. Eu considero que haverá um retrocesso se a jurisprudência for modificada. Além disso, em todos os países, a mudança de jurisprudência só ocorre depois de muitos anos, porque tem que se manter íntegra, estável e coerente”, afirmou.

O defensor-público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, que também participará da sessão desta quinta-feira (17/10), afirmou que, desde que foi permitida a prisão em segunda instância, foram prejudicadas as pessoas mais pobres.

De acordo com ele, 25% de todos os habeas corpus apresentados no STJ têm sido acolhidos, o que revela falhas nas instâncias anteriores. “Temos que acabar com o mito de que a revogação da possibilidade de prisão em segunda instância só beneficia réus da Lava-Jato. As pessoas carentes que estão presas também têm acesso aos tribunais superiores”, disse.

Deu no Correio Braziliense