🔎 A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas poderão ser aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro, por exemplo, quando for reconhecido que o ato de violência foi baseado no gênero, independentemente da relação íntima de afeto.

Outra determinação é para que o juiz que receber o pedido de medida protetiva de urgência analise, mesmo que não atue nos juizados especializados para violência doméstica, garantindo uma resposta rápida.

📝 O entendimento foi fixado a partir do caso de uma mulher que registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil da cidade de Formiga-MG. Ela contou que há seis meses era ameaçada pelo homem, que seria seu vizinho, que acreditava manter um relacionamento com ela.

A Justiça de Minas entendeu que não ficou configurada relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes, portanto, as medidas protetivas não deveriam ser aplicadas. O MP-MG entrou com o recurso julgado pelo STF.