O Plenário pode votar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social.

A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

A PEC 66/2023 passa pela quinta e última sessão de discussão nesta terça-feira.

A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais.

Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Ele estendeu o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023.

Deu em Agência Senado