O documento, formalmente adotado pela ONU em 2023 após mais de duas décadas de negociações multilaterais, cria um quadro legal para proteger a biodiversidade marinha em águas internacionais, que correspondem a cerca de dois terços de toda a superfície dos mares do planeta.

Com a ratificação pelo Senado, o Brasil deixa de correr o risco de ficar fora das primeiras decisões e mecanismos de governança que surgirão com a entrada em vigor do tratado, prevista para janeiro de 2026, após cumprir o prazo de 120 dias contados a partir da obtenção de 60 ratificações por países signatários.

O acordo confere ao Brasil posição formal em fóruns internacionais em que serão definidos padrões de proteção, zonas marinhas protegidas e critérios para uso sustentável de recursos genéticos oceânicos, bem como mecanismos de cooperação científica e tecnológica entre Estados.

Os senadores que apoiaram a aprovação destacaram que a participação brasileira (em consonância com a comunidade global de mais de 70 países que já aderiram ao tratado) garante voz ativa ao País nas futuras decisões que envolvam uso de recursos, acesso a dados científicos e oportunidades de desenvolvimento econômico relacionadas ao oceano.

O tratado, formalmente denominado BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), prevê instrumentos inéditos de gestão do alto mar, incluindo a possibilidade de criar áreas marinhas protegidas e estabelecer avaliações de impacto ambiental para atividades humanas em águas internacionais.

Com a aprovação no Senado, o Brasil avança em sua integração às normas internacionais de governança marítima, reforçando sua presença estratégica em debates que envolvem segurança jurídica para atividades econômicas em alto mar, cooperação internacional e proteção de ecossistemas que influenciam setores como pesca, biotecnologia e pesquisa científica.

Deu em DIário do Poder