Aprovada na última 4ª feira (18.nov.2020), a regulamentação da Lei Kandir, que compensa os Estados e municípios por renunciarem ao ICMS nas exportações, autoriza o repasse de R$ 62 bilhões aos entes federados.

De 2020 a 2037, período dos pagamentos, 13 Estados terão direito a receber mais de R$ 1 bilhão.

O Poder360 teve acesso aos cálculos feitos pela consultoria do Senado para o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele foi o autor do projeto que regulamentou o repasse. Leia a íntegra (520 KB).

São Paulo é o Estado que mais receberá recursos de 2020 a 2037: R$ 9,1 bilhões. A lei aprovada pelo Senado ainda depende da análise dos deputados. Mas não há previsão de quando o tema será votado.

Se o texto for mantido, cada Estado deverá repassar aos seus municípios 25% do total recebido como compensação. Leia a lista completa.

Os recursos a serem repassados são fruto de 1 acordo da União com os Estados homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio deste ano. A proposta foi encaminhada à Suprema Corte pelos governadores das 27 unidades federativas e estabelece o repasse de R$ 65,6 bilhões por parte da União como forma de compensação.

Desse total, R$ 58 bilhões serão repassados anualmente de 2020 a 2037. Outros R$ 4 bilhões estão condicionados aos leilões dos blocos de Aratu e Sépia na Bacia de Santos. Os recursos serão repassados quando houver os certames –e se os valores forem confirmados nas vendas.

Os R$ 3,6 bilhões restantes serão repassados em 3 parcelas anuais. Esses pagamentos, entretanto, estão condicionados à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo.

O projeto aprovado pelos senadores determina que os R$ 58 bilhões sejam pagos em parcelas de R$ 4 bilhões de 2020 a 2030. Depois os pagamentos são R$ 500 milhões menores a cada ano até 2037. Leia aqui a distribuição anual dos pagamentos.

Isso significa que, se aprovado também pelos deputados até o fim deste ano, os governadores e prefeitos já vão receber a 1ª parcela do repasse em 2020. Os governantes contam com essa verba para fechar seus caixas no azul. Eis quanto ganhará cada Estado neste ano:

O autor da proposta de regulamentação, Wellington Fagundes (PL-MT), disse em sua justificativa para o projeto que os recursos são importantes para combater os efeitos da pandemia. “Isso representará 1 aporte, ainda neste ano [2020], de R$ 4 bilhões para os tesouros estaduais e municipais, premidos pela crise provocada pelo novo coronavírus”.

Deu em Poder360