O mercado de milhas aéreas movimenta cifras bilionárias no Brasil, mas segue operando sem um marco regulatório claro. Estimativas apontam que os consumidores perdem cerca de R$ 40 bilhões por ano apenas em pontos expirados, sem qualquer compensação ou proteção legal.

Esse cenário levou o Congresso a analisar uma série de projetos de lei que buscam limitar abusos, garantir transparência e transformar os pontos acumulados em patrimônio de fato.

A ausência de regras sólidas já mostrou seus efeitos.

O colapso da 123 Milhas em 2023, com milhares de clientes lesados, expôs a vulnerabilidade do consumidor diante de programas de fidelidade que mudam regras unilateralmente e cancelam benefícios sem aviso adequado.

Agora, deputados propõem alterações que vão desde prazo mínimo de validade até herança de milhas, mirando maior previsibilidade e justiça nas relações de consumo.

Por que as milhas aéreas viraram tema de regulação no Congresso

Os programas de fidelidade deixaram de ser apenas estratégia de marketing para se tornarem um negócio paralelo lucrativo para bancos, companhias aéreas e plataformas digitais.

O problema é que a ausência de legislação permite que pontos expirem rapidamente ou que regras sejam alteradas sem aviso prévio.

Segundo parlamentares, essa lacuna jurídica resulta em prejuízos bilionários para milhões de brasileiros.

A justificativa é simples: se o consumidor compra passagens, produtos ou serviços para acumular pontos, esses pontos representam valor econômico real e não podem ser tratados como mera cortesia.

Projetos que querem mudar as regras das milhas aéreas

O PL 2767/2023, de Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE), cria parâmetros básicos, como validade mínima de três anos, obrigação de aviso com seis meses de antecedência sobre vencimento e limite de reajuste no número de pontos exigidos para emissão de passagens.

Outro destaque é o PL 4880/2023, de Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Odair Cunha (PT-MG), que vai além: proíbe totalmente a expiração das milhas aéreas.

Para os autores, pontos acumulados são um ativo financeiro, não um brinde promocional.

Já o PL 4934/2023, originado na CPI das Pirâmides Financeiras, busca coibir fraudes.

Ele determina que mudanças nas regras não prejudiquem pontos já acumulados, garante reembolso parcial em compras diretas e proíbe a venda de pacotes baseados em promessas futuras de emissão de passagens — prática que levou ao colapso da 123 Milhas.

Herança de milhas: patrimônio que pode ser transferido

O PL 5601/2023, de Saulo Pedroso (PSD-SP), trata da herança de milhas aéreas.

A proposta prevê que o titular indique beneficiários, com transferência automática e sem custo em caso de falecimento.

Atualmente, companhias podem simplesmente cancelar o saldo acumulado, prática considerada abusiva por especialistas, já que os pontos representam patrimônio do consumidor.

Outros textos buscam alterar o Código de Defesa do Consumidor, proibindo mudanças bruscas em programas de fidelidade e exigindo prazos mínimos de validade para regras contratuais.

Além das passagens: milhas e cashbacks sob o mesmo guarda-chuva

O debate também alcança programas de cashback, que devolvem parte do valor gasto em compras.

O PL 2654/2025, de José Guimarães (PT-CE), trata tanto de milhas aéreas quanto de saldos de cashback, reconhecendo ambos como patrimônio do consumidor.

O projeto ainda prevê fiscalização do Banco Central, separação de recursos em contas específicas e maior clareza sobre a conversão em reais.

Impacto esperado e próximos passos

Para empresas do setor, a regulamentação pode restringir a flexibilidade de gestão e elevar custos.

Já para parlamentares e entidades de defesa do consumidor, a mudança é urgente para evitar novas perdas bilionárias.

Se aprovadas, as propostas podem transformar radicalmente a forma como os brasileiros lidam com milhas aéreas, garantindo maior previsibilidade e valorizando o consumidor como verdadeiro dono desse patrimônio digital.

A tramitação, no entanto, ainda depende de análises em comissões e votação em plenário.

Deu em CPG