A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 210/2021, que Institui programa de apoio a bares, restaurantes, buffets, casas de recepções e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19.

O mérito da proposta, porém, ainda será discutido com representantes do setor e do Executivo para garantir segurança jurídica.

“A Câmara precisa e tem o dever de adotar medidas legislativas para minimizar os transtornos causados a esses estabelecimentos. Muitos não conseguiram reabrir. O projeto autoriza o Executivo a isentar empresas da cobrança de tributos do período em que não funcionaram pelo fato de estarem obedecendo as medidas restritivas. Contudo, nos comprometemos a chamar os representantes das entidades para debater e, se não tivermos segurança jurídica, poderemos recuar da proposta”, disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), autor da matéria e presidente da comissão.

A dúvida sobre a aprovação do texto surgiu após a vereadora Nina Souza (PDT), alertar que a isenção de tributos, como IPTU, Taxa de Lixo e de funcionamento, é de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na reunião, também foi aprovado o PL nº 400/2021, do vereador Klaus Araújo (SDD), que veda a nomeação pelo Executivo Municipal de condenados pela Lei Maria da Penha.

Entre os outros projetos aprovados estão dois de autoria da vereadora Ana Paula (PL). “Tivemos aprovado o Selo Empresa Amiga da Mulher, para ser concedido às empresas que adotem medidas para acabar com a discriminação em relação à mulher no ambiente de trabalho. Que contratem mulheres vítimas de violência e que lhes deem condições igualitárias”, disse a autora do projeto.

O segundo projeto institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência nas escolas municipais.

“Vimos que se trata de uma iniciativa para adaptar as atividades de educação física e incluir os estudantes com deficiência, de modo a capacitar os professores de educação física das escolas e, por isso, nosso parecer foi pela aprovação”, declarou o vereador Preto Aquino (PSD), que relatou a matéria.

A vereadora Camila Araújo (PSD), bem como os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Klaus Araújo (SDD) também participaram da reunião.

Fonte: Assessoria