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Por Dinarte Assunção
O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos ingressou há pouco com pedido cautelar contra a resolução que concede auxílio-moradia no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Ramos requereu o pedido cautelar alegando, entre outras coisas, que a matéria é inconstitucional. Ele citou jurisprudência de outros estados e alegou que o auxílio-moradia, nos moldes em que o MP propõe pagar, terá caráter remuneratório, e não indenizatório, ou seja, servirá para aumentar os salários dos promotores.
No início do mês, o Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu o pagamento do auxílio no estado do Tocatins, onde a concessão seria para todos os membros do Ministério Público.
No Rio Grande do Norte, o caso é semelhantes. 205, dos 240 membros, usufruem do benefício, mas o CNMP não barrou o pagamento.
O pedido do procurador Luciano Ramos acontece após o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) provocar o Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade do pagamento. Após protocolada, a cautelar movida por Ramos será distribuída a um relator.