A equipe econômica propõe que os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios se encaixam nesse perfil.

De acordo com o último censo do IBGE, 1.253 (um a menos do que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos do que cinco mil habitantes.

A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais, mas, na visão do governo, não afetará o pleito. Conforme afirmou o assessor especial do ministro Guedes, Rafaelo Abritta, as cidades que serão incorporadas na medida só serão conhecidas, de fato, em 2023.

“Em 1º de julho de 2023, será feito o aferimento da sustentabilidade financeira do município”, afirmou Abritta.

Os municípios que não atingirem o índice de receita não terão eleição municipal em 2024, podendo ser incorporados no ano seguinte.

A PEC prevê a fusão de, no máximo, quatro municípios. Também fica definida uma nova restrição à criação de municípios: só poderá ocorrer mediante uma lei complementar.

Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação.

Dessa forma, eles podem definir o uso dos recursos, que vêm da contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas. Hoje, esses valores são divididos com o governo federal.

Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os próprios recursos, o governo também pretende impor mais responsabilidade a cada um deles. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. Não precisará, também, dar crédito para o pagamento de precatórios.

O texto prevê, ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República.

Segundo Guedes, o colegiado se reunirá a cada três meses para monitorar as contas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já criamos cultura de estabilidade monetária, ainda que antes da lei de autonomia do Banco Central.

No lado fiscal, aconteceu o inverso: não temos a cultura de responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos consolidar um novo marco institucional da nova ordem fiscal”, disse.

Deu no Correio Braziliense