O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta, estava querendo ultrapassar suas competências legais e interferir em procedimentos de segurança do governador Robinson Faria. Ofício assinado pela promotora Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, no último dia 15, requisitava a retirada de qualquer viatura da PM das proximidades da residência do governador no litoral sul, “proibindo terminantemente” o uso de viaturas ou policiais para reforço da segurança do chefe do Executivo.
O ofício foi enviado ao comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Dimas Silva para que tomasse as providências requisitadas pela promotora. O assessor de comunicação da PM, major Eduardo Franco, confirmou ao portalnoar.com que o ofício foi também encaminhado ao Comando Geral, apesar de não ser competência do Ministério Público definir os padrões de segurança do governador.
“Recebemos o ofício que seria levado à deliberação do Comando, devido à relação que temos com o Ministério Público”, afirmou o major Franco.
Porém o procurador-geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira, decidiu no último dia 25 pelo indeferimento e arquivamento da representação. “Não se vislumbraram indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa em benefício do governador a autorizarem a instauração de inquérito civil público em face dele, uma vez que a designação de efetivo para realizar segurança de autoridade pública é matéria afeta à organização administrativa da Polícia Militar e dos órgãos de segurança do Estado, cabendo à autoridade competente, no exercício de seu poder discricionário, distribuir atribuições entre seus destacamentos”, diz o trecho da decisão do procurador.
O procurador-geral adjunto ainda enfatiza que o papel do órgão fiscalizador é o de buscar via judicial a resolução de problemas, como por exemplo o pedido de maior efetivo na segurança. “É razoável o Chefe do poder Executivo estadual ter a proteção diuturna das Forças de Segurança Pública do Estado”, esclarece Jovino.
A representação da Promotoria de Nísia Floresta estava ferindo o mérito do ato administrativo do Gabinete de Segurança do Governador, esclareceu o procurador.