A proposta prevê, por exemplo, que decisões sobre ADIs sejam tomadas pela maioria absolita dos ministros do Supremo.
Pedidos de liminares em casos de ADPFs também só poderão ser atendidas se for aceita pela maioria dos integrantes da Corte.
Até as liminares concedidas pelo presidente do Supremo durante os períodos de recesso devem ser confirmadas pelo Plenário até a oitava sessão após a retomada das atividades.
Por ter tramitado em caráter conclusivo, o texto agora segue direto para análise no Senado.
O Plenário da Câmara só votará o projeto se houver o pedido de recurso por algum deputado.