A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565 foi apresentada em 2006 e visa à alteração do atual formato de liberação de recursos de emendas parlamentares individuais. Se aprovada em dois turnos na Câmara, a matéria segue para o Senado.
O que é uma emenda parlamentar individual?
Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir no Orçamento da União, anualmente, R$ 15 milhões cada um destinados a projetos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente propõem a destinação dos recursos aos municípios onde se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões neste ano.
Como funciona a liberação dos recursos?
Atualmente, o Palácio do Planalto é o responsável por liberar a verba das emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das críticas é que, nesse modelo, o governo e os congressistas barganham de acordo com os próprios interesses. Segundo estudo divulgado na segunda-feira pela Confederação Nacional de Municípios, apenas 12% dos R$ 16,8 bilhões de emendas aprovadas entre 2002 e 2012 foram efetivamente pagos. O baixo percentual geral insatisfação no Congresso.
O que diz a PEC do Orçamento impositivo?
Pelo texto, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares que estejam na programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias –desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,7 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Caso não consiga autorizar o dinheiro, o Executivo terá até junho de cada ano para explicar os motivos.
Quem sai ganhando?
Com a aprovação da proposta, o Congresso ficará menos dependente do governo em relação a emendas parlamentares.
R$ 91,2 bi
Total previsto pelo governo para investimentos em 2013
O que entra nesta conta
R$ 22,7 bi
Valor apresentado em emendas parlamentares para 2013
R$ 8,9 bi
Total apresentado em emendas parlamentares individuais para 2013
Deu no Estado de Minas