O debate no Brasil sobre a compra de vacinas contra o coronavírus pela iniciativa privada ganhou força com as notícias recentes de negociações de empresas com a AstraZeneca e a Bharat Biotech.

Para além da discussão sobre se é eticamente desejável que o setor privado compre vacinas — que tem argumentos em ambos os lados –, há ainda no arcabouço jurídico sobre a pandemia alguns entraves para uma compra que não seja totalmente destinada ao SUS, diz Daniel Wang, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Uma das principais normas sobre o tema é uma resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (de número 444, publicada em dezembro de 2020), que define que as vacinas autorizadas para uso emergencial são “preferencialmente” destinadas aos programas de saúde pública do Ministério da Saúde.

Assim, seria difícil uma compra por empresas privadas sem responsabilizar ao mesmo tempo o governo por alguma negligência na aquisição das doses.

“‘Preferencialmente’ não é ‘obrigatoriamente’.

O Ministério da Saúde pode escolher não comprar a vacina, e a partir daí as doses podem ficar para o setor privado”, diz Wang. “Mas se as vacinas estiverem disponíveis para compra em algum lugar e aprovadas pela Anvisa, por que o Ministério não compraria? Como o governo justificaria isso legalmente neste momento? Aí é que está o entrave”, diz.

Há até agora duas frentes em discussão. A mais recente são as notícias de que um consórcio de grandes empresas negocia para comprar 33 milhões de doses da vacina de AstraZeneca/Oxford, com parte ou totalidade doadas ao SUS, enquanto o restante seria usado para imunização de funcionários.

Já a Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC) discute a compra de 5 milhões de doses da vacina Covaxin, da Bharat Biotech, da Índia — esta última ainda não aprovada pela Anvisa e sem acordo de compra fechado com o governo brasileiro até o momento.

Se persistir, o debate pode também terminar envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), como já aconteceu em outros temas relacionados à vacina, diz o professor. Wang é doutor em Direito e mestre em Filosofia e Políticas Públicas pela London School of Economics e formado em Ciências Sociais e Direito pela USP, além de atuar como membro do Comitê de Bioética do Hospital Sírio-Libanês.

A primeira leva de doses da AstraZeneca foi aprovada pela Anvisa neste mês e, portanto, o único entrave para que seja mais usada no Brasil é a pouca disponibilidade de doses. Nesse cenário, o que diz a legislação sobre uma eventual compra de vacinas pela iniciativa privada?

Primeiro, é difícil entender ainda de onde viriam essas vacinas.

A AstraZeneca não está conseguindo entregar nem o que já vendeu a países europeus. Mas vamos supor então que a AstraZeneca ou outros resolvam vender para esse grupo de empresas brasileiras. Para as vacinas conseguirem ser usadas no Brasil, precisariam de autorização emergencial da Anvisa.

E essa autorização está hoje regulada na Resolução Colegiada 444, de 2020. Ela diz que as vacinas autorizadas são “preferencialmente” para uso do Ministério da Saúde. O que esse preferencialmente significa: que se a vacina for aprovada emergencialmente, o Ministério da Saúde tem prioridade para comprar tudo que houver disponível.

Deu em Exame