Sem categoria 24/05/2013 05:55
OAB federal explica por que é a favor da PEC 37
Do presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, ao comentar a decisão do Plenário da entidade que, ampla maioria, decidiu apoiar a PEC 37 que mantém o texto constitucional quanto à tarefa do Ministério Público e da Polícia nos inquéritos envolvendo desvios de recursos públicos:
“A sociedade espera que o Ministério Público e a policia se unam no combate a impunidade.
O Ministério Público tem poder no inquérito, mas não tem poder de inquérito. O Ministério Público pode e deve colaborar, fiscalizar e controlar todos os inquéritos. Possui o poder de requisitar a instauração do inquérito, de determinar à polícia que realize diligências e, mais, pode mandar que seja feito novo inquérito ou nova investigação complementar.
Para fazer tal atividade de controle, o Ministério Público necessita se dedicar a essa função. Se o Ministério Público for realizar inquérito, quem irá fiscalizar a atividade policial?
Qual tempo terá o Ministério Público para fiscalizar se ele estará ocupado em realizar parte dos inquéritos?
A OAB entende que a campanha contra a impunidade será mais exitosa se o Ministério Público se concentrar e se dedicar ao controle dos inquéritos! A impunidade será beneficiada se os inquéritos foram feitos sem o controle do Ministério Público.
A posição da OAB não é pautada por disputa de categorias pelo poder. Entendemos, como melhor para Brasil, para o sistema de inquérito e para o combate à impunidade, que os inquéritos devem ser realizados pela polícia e controlados pelo Ministério Público, como previsto na Constituição Federal”.

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