Sem categoria 21/06/2013 14:43
O que querem os Procuradores do MP
Dados do Processo
| Processo | 2013.010133-3 (0007537-64.2013.8.20.0000) Mandado de Segurança com Liminar |
| Distribuição | DES. EXPEDITO FERREIRA (Titular), por Sorteio em 20/06/2013 às 10:35 |
| Órgão Julgador | TRIBUNAL PLENO |
| Origem | Tribunal de Justiça / Tribunal de Justiça |
| Objeto da Ação | Requer a concessão da segurança, a fim de determinar que o Procurador-Geral de Justiça se abstenha de enviar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte qualquer Projeto de Lei tratando de criação, extinção e transformação de cargos públicos do MPRN sem antes submeter tal proposta à prévia deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual vinculará a atuação da referida Autoridade Coatora, nos termos dos arts. 10, III e 12, III da Lei Federal nº 8.625/93 e arts. 22, VIII, e 27, III, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, sob pena de multa diária em caráter pessoal por descumprimento de decisão judicial. |
| Número de folhas | 0 |
| Última Movimentação | 21/06/2013 às 14:11 – Expedido Mandado de Notificação NOTIFIQUE o Excelentíssimo Senhor Dr. Rinaldo Reis Lima – Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.065-555, para prestar informações sobre o alegado na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. |
| Última Carga | Origem: | Des. Expedito Ferreira de Souza | Remessa: | 21/06/2013 |
| Destino: | Secretaria | Recebimento: | 21/06/2013 |
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