O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta desta quarta-feira (24/2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores.

A matéria será discutida em plenário, mesmo sem ter passado por nenhuma discussão de mérito ou de admissibilidade constitucional.

De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PR), a medida é uma reação ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve prisão determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Câmara manteve a decisão, mas Lira agora quer mudar as regras previstas na Constituição sobre prisão de parlamentares.

Em rápida conversa com jornalistas no Salão Verde, Lira disse que a proposta “não significa impunidade” para parlamentares. O presidente da Câmara estava de saída para participar de uma cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas avisou que voltará à Casa legislativa para votar a matéria ainda nesta quarta-feira.

A relatora da matéria é a depurada Margarete Coelho (PP-PI), do mesmo partido de Lira. Ela oferecerá seu parecer em plenário.

De acordo com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o que será votado nesta quarta-feira será a admissibilidade constitucional da proposta. Esse seria o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que ainda não deu início aos trabalhos neste ano. Para a admissibilidade, a qual marcaria o início da tramitação de uma PEC no Legislativo, é necessária a aprovação por maioria simples dos presentes.

A PEC amplia os limites da imunidade parlamentar. O autor justifica a necessidade da mudança constitucional sob alegação de que é necessário impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.

Entre as propostas, o texto dispõe que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, tal como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.

Deu em Metrópoles