Contas atrasadas e boletos se multiplicando fazem parte da realidade de 62 milhões de brasileiros que estão inadimplentes. Segundo o Serasa, metade deles têm a renda inteira comprometida, e o “superendividamento” acaba fazendo com que fiquem com o “nome sujo”.

Para ajudar essas pessoas a se livrarem e evitarem dívidas, uma comissão de juristas elaborou o texto do Projeto de Lei 35-15, também conhecido como “PL do Superendividamento”.

O deputado federal Franco Cartafina (PP-MG), relator da proposta, explica como funcionaria.

“Essas pessoas vão tirar o nome do SPC, do Serasa, vai poder pagar de acordo com a sua capacidade… E óbvio que nesse projeto, eu sempre gosto de deixar muito claro, não há perdão de dívida, aqui a gente está cuidando das pessoas de boa fé”, afirmou o relator à CNN.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e adiciona dois novos capítulos: um trata da proteção ao endividamento, tornando mais rígidas as regras para a concessão de crédito, incentivando o financiamento responsável, regulamentando a publicidade e impedindo instituições financeiras de oferecer crédito com slogans do tipo “taxa zero” ou “sem juros”.

A propaganda dirigida ao público infantil também estará vetada.

O outro capítulo trata da renegociação de dívidas, garantindo melhores condições de pagamentos e permitindo que o consumidor negocie todas as contas de uma só vez, mesmo de diferentes credores – além de limitar o valor da parcela, preservando um percentual mínimo da renda.

“A parte que trata da reestruturação da dívida, das negociações, estaria mais bem localizada na própria Lei de Falências, ou numa lei especial de recuperação de falência da pessoa física”, avaliou o advogado especialista em recuperação judicial Eduardo Munhoz.