Depois de mais de um ano de discussões, o relatório com a proposta de atualização do Código de Defesa do Con­sumidor está prestes a ser votado no Con­gresso e ataca uma das modalidades de crédito que tem preocupado o governo, o empréstimo consignado.
O texto, ao qual o GLOBO teve acesso com exclusividade, não apenas consolida o entendimento de que a soma das parcelas para o pagamen­to de dívidas não poderá ser superior a 30% da renda mensal líquida, mas tam­bém estabelece que as instituições finan­ceiras serão corresponsáveis pelo superendividamento do consumidor, no caso de descumprimento dos limites, devendo até mesmo rever os prazos de pagamento e reduzir juros e multas.
O texto estabelece que o consumidor poderá, em sete dias, desistir da contra­tação de crédito consignado, a contar da data de celebração ou do recebimento da cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, explicou que a proposta considerou o novo cenário econômico brasileiro e a inclusão de milhares de pessoas no sis­tema bancário nos últimos anos.
O acesso ao crédito aumentou, mas veio acompanhado de um elevado nível de endividamento.
A oferta de crédito tem de ser responsabilidade compartilhada — avaliou o senador, que deverá ler amanhã o relatório na comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Deu em O Globo