Postos de combustíveis de Teresina que não mantiverem calibradores de pneus em pleno funcionamento poderão ser punidos com multas que começam em R$ 500 e, em caso de reincidência, podem dobrar gradativamente até R$ 8 mil.

As sanções estão previstas no Projeto de Lei Ordinária (PL) 222/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.219/2012 e está em análise na Câmara Municipal.

A proposta, de autoria do vereador Carlos Ribeiro (PDT), formaliza penalidades para uma obrigação que já existia na legislação, mas sem previsão de multa.

O que muda na prática para os postos

O texto renumera dispositivos da Lei 4.219/2012 e inclui regras de fiscalização e punição para estabelecimentos que descumprirem a exigência de disponibilizar o equipamento.

A redação determina que qualquer pessoa poderá denunciar irregularidades aos órgãos competentes, ampliando os canais de controle sobre o serviço oferecido nas bombas.

Prazos e penalidades previstos

Segundo o projeto, o descumprimento das normas sujeita o infrator a advertência com notificação e prazo máximo e improrrogável de 30 dias para regularização.

Se o problema persistir após esse período, aplica-se multa de R$ 500 por infração, com dobro do valor em cada reincidência, até o teto de R$ 8 mil.

A gradação busca estimular a correção rápida e coibir a manutenção de calibradores fora de uso ou desregulados.

Como denunciar e como se defender

As denúncias podem ser registradas por qualquer cidadão, e o estabelecimento autuado terá 10 dias para apresentar resposta ao órgão competente após receber a notificação.

Caso a defesa seja indeferida, o texto estabelece que a multa deverá ser paga em até 15 dias.

A previsão de um rito com prazos definidos pretende dar celeridade ao processo administrativo, resguardando o direito de defesa do comerciante.

Destinação do dinheiro e início da vigência

O valor arrecadado com as penalidades será destinado a programas e ações sociais voltados a pessoas com deficiência, salvo se o poder público determinar outra prioridade de interesse público.

Uma vez aprovado e publicado no Diário Oficial do Município, o projeto prevê vacatio legis de 45 dias para que a regra comece a valer.

Nesse período, os postos deverão ajustar equipamentos e procedimentos.

Segurança e padrão técnico: por que o calibrador importa

A justificativa do PL menciona que muitos postos mantêm calibradores quebrados ou fora dos padrões definidos por órgãos de metrologia, como o Inmetro e o Imepi.

A peça também registra os riscos de pneus com pressão inadequada, que podem aumentar o consumo de combustível, gerar desgaste irregular e comprometer a segurança viária.

Em nota, o autor afirma que o tema vem sendo tratado com menos prioridade do que exige o interesse público.

“Embora a calibragem seja um serviço gratuito, sua importância é indiscutível e não pode ser tratada como algo secundário pelos proprietários dos postos”, disse o vereador Carlos Ribeiro.

Tramitação e próximos passos na Câmara

O PL 222/2025 foi protocolado em 18 de setembro de 2025 e já passou por leitura em plenário, aguardando parecer da Assessoria Jurídica antes de seguir para as comissões temáticas e, depois, a votação em plenário.

Se aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que assumiu o terceiro mandato à frente da Prefeitura de Teresina em 1º de janeiro de 2025.

Até a conclusão do rito legislativo, permanecem válidas as obrigações já fixadas pela Lei 4.219/2012 sem as penalidades adicionais agora propostas.

O que os consumidores e os postos devem observar

Na etapa de adaptação, especialistas recomendam atenção à calibração regular e ao estado de conservação dos equipamentos, inclusive mangueiras, manômetros e softwares de controle, para evitar autuações e garantir leituras confiáveis.

Pelo texto, o foco da fiscalização recai sobre a disponibilidade contínua do serviço e a conformidade com padrões metrológicos, o que inclui aferições periódicas e manutenção preventiva.

Para o consumidor, a sinalização visível do serviço e o funcionamento correto do calibrador são indícios de conformidade.

Eventuais falhas poderão ser reportadas aos canais oficiais que a prefeitura e os órgãos de metrologia mantêm na capital.

Contexto legal: o que diz a lei de 2012

A Lei Municipal nº 4.219/2012 já determinava que todos os postos de combustíveis de Teresina oferecessem calibradores de pneus em plenas condições de uso.

O projeto em tramitação mantém essa obrigação e apenas inclui mecanismos de sanção e prazos administrativos para o cumprimento, preenchendo uma lacuna histórica de fiscalização.

A ideia central é transformar uma exigência que era apenas declaratória em uma regra efetiva, com etapas claras de correção e consequências financeiras graduais.

Com a proposta avançando na Câmara, o que você espera ver primeiro quando parar no próximo posto: calibradores funcionando dentro dos padrões ou um aviso de manutenção que se arrasta há semanas?

Deu em CPG