MPRN obtém condenação para Datanorte e Prefeitura regularizarem loteamentos em Mossoró

Ministério Público 21/07/2021 08:40

Será necessário reservar áreas para domínio público e verde nos loteamentos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve condenação judicial da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) e da Prefeitura de Mossoró para que regularizem loteamentos de acordo com o Plano Diretor do Município.

Os loteamentos que devem passar por adequação são: Santa Delmira 1ª e 2ª Etapa e Promorar, Liberdade 1ª e 2ª Etapa e Promorar, Resistência, Redenção 2ª Etapa e Independência 1ª e 2ª Etapa.

Para isso, a Datanorte e o Município deverão reservar área/imóvel não edificado, correspondente a 10% da área total dos loteamentos listados, inseridos dentro desses loteamentos ou próximos.

A localização da área/imóvel terá que passar pela aprovação do órgão urbanístico municipal para que a Justiça local determine a indisponibilidade desse bem, com consequente averbação em cartório, para que possa integrar os loteamentos citados como área de domínio público.

Tudo em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12/2006. Providência igual deverá ser tomada, porém, para reservar 5% da área total desses loteamentos para ser área verde, também em cumprimento à mesma lei.

Por fim, a Datanorte e o Município precisarão executar medidas necessárias à adequação do traçado interno das vias de circulação do loteamento ao traçado das vias já existentes no entorno ou projetadas.

Em inquérito civil, a 3ª Promotoria de Mossoró constatou que a Cohab-RN, atualmente incorporada e representada legalmente pela Datanorte, procedeu com a construção dos referidos conjuntos habitacionais com parcelamento do solo irregular, sem autorização do Poder Público Municipal e destituídas de registro imobiliário, incorrendo em violação à lei pertinente.

Deu no Portal do MPRN