Na primeira ida ao Palácio do Planalto após a quarta cirurgia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20/9), a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica.

O prazo para a sanção terminaria na próxima quarta-feira. A matéria, que visa diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, prevê, entre outros, a carteira de trabalho digital, a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco.

A lei foi publicada, nesta sexta-feira (20/9), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com quatro vetos.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, um dos trechos da lei excluído flexibilizava testes de novos produtos ou serviços, o permitiria o uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”. Também foi vetado o dispositivo que previa a aprovação automática para licenças ambientais.

Além disso, foi eliminado o trecho que criava um regime tributário paralelo. Uma exclusão pedida pelo Ministério da Economia. Bolsonaro também vetou o dispositivo que previa a entrada em vigor da lei em um prazo de 90 dias. Os itens retirados ainda passarão por análise no Congresso.

O presidente afirmou que a lei “vai ajudar muito” a economia e sugeriu a criação de um programa para estímulo do empreendedorismo. “Queremos dar meios para que as pessoas se encorajem e tenham a confiança e a segurança jurídica de abrir um negócio. Se der errado lá na frente, ele desiste e segue com a vida normalmente.”

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ressaltou, que a lei vai gerar 3,7 milhões de empregos no prazo de 10 anos, além de 7% de crescimento no PIB.

O tributarista Gabriel Lima vê a medida como positiva, mas ressaltou que ela deve ser seguida por uma reforma tributária.

“É uma medida positiva para tentar melhorar o mercado e incentivar as pessoas a criarem startups. Não necessariamente terá uma grande mudança, mas é um passo para a melhoria da economia”, destacou. “É um caminho para o Brasil se tornar menos burocrata. É um primeiro passo, mas precisa de uma reforma tributária. Essa insegurança jurídica é um dos principais impedimentos para que empresários consigam progredir no país e, inclusive, para investidores.”

O economista Roberto Piscitelli demonstrou cautela na análise. “É um assunto de que se fala há muitos anos no Brasil: desburocratizar, facilitar transições econômicas. Em tese é positiva, mas tem que ver o que vai ser posto em prática desse conjunto”, ressaltou.

“A dispensa de registro para atividades é uma faca de dois gumes. Seria proveitoso não perder tempo em burocracia, mas também não é legal dispensar controle de profissionais autônomos, deixando que atuem quase que de forma própria, sem preocupações legais, sanitárias. Se a empresa não tem registro, deixa solta a relação de trabalho e facilita a prática da informalidade”, alertou.

Deu no Correio Braziliense