Os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aproveitaram o julgamento de mais de 50 recursos de ex-executivos da Odebrecht, que assinaram acordo de delação premiada no âmbito da Lava Jato para colocar em dúvida a legalidade da retirada do sigilo dos depoimentos, autorizada em abril pelo ministro Edson Fachin, relator da operação.
Os agravos contra a retirada dos sigilos foram protocolados no STF logo após a divulgação dos vídeos dos depoimentos por delatores que consideraram a medida uma violação de cláusulas de seus termos de colaboração.
Todos os agravos foram negados, seguindo orientação de Fachin, pois os ministros entenderam que seria inútil a volta do sigilo de material já amplamente divulgado.
No entanto, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes aproveitaram a sessão da Segunda Turma desta terça-feira para criticar a retirada do segredo de Justiça das delações.
“No meu entendimento, pelo que dispõe a lei, para haver o levantamento de sigilo, há de se haver a concordância tanto do estado investigador [Ministério Público], quanto do colaborador [ex-executivos e executivos da Odebrecht]”, disse Dias Toffoli, tendo em vista “futuros pedidos de levantamento de sigilo”.
Ele citou o artigo 5º da Lei de Organizações Criminosas, que elenca entre os direitos do colaborador “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados”. Para o ministro, “o acordo de colaboração premiada deve ser sigiloso até o recebimento da denúncia”, uma etapa posterior do processo.
“O tema precisa de maiores exames e de maiores cuidados para que possamos ter um tratamento adequado”, disse Gilmar Mendes, para quem a retirada dos sigilos representou “um flagrante descumprimento da lei”.
Deu em Veja