O Microempreendedor Individual (MEI) ou a microempresa de Natal que desenvolve as atividades em casa já tem o direito de só pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) residencial, em vez de comercial.

O empreendimento não sofrerá acréscimo de alíquota pelo imóvel ter alguma atividade comercial.

O direito está assegurado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Natal e beneficia diretamente os empreendedores que usam a residência como endereço comercial.

Segundo pesquisas do Sebrae, atualmente, 44% dos MEIs do Rio Grande do Norte estão dentro desse perfil. Além disso, os empreendimentos com até 300 metros quadrados estão desobrigados de oferecer vagas de estacionamento.

Direitos como esses que estão na lei foram reunidos em uma cartilha, que o Sebrae, CDL e demais parceiros lançaram nesta segunda-feira (17) para conscientizar proprietários de pequenos negócios acerca da legislação em vigor na capital potiguar.

A publicação está disponível no Portal do Sebrae (www.rn.sebrae.com.br) e explica de maneira clara e simplificada os principais benefícios que a legislação traz para quem possui uma micro e pequena empresa em Natal.

A solenidade de lançamento da cartilha ocorreu no auditório do Sebrae e reuniu empresários e representantes de entidades ligadas ao setor produtivo, além de autoridades ligadas ao município e do estado.

“Quase 90% de todas as empresas que atuam em natal são micro e pequenas e geram mais de 80% dos empregos formais. É este universo, amplo e extremamente representativo que será o alvo da cartilha.  A nova lei, detalhada de maneira didática, quase lúdica, personifica a vitória em uma luta antiga de toda a classe empresarial da nossa capital”, ressaltou o vice-presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Itamar Manso Maciel, durante o evento.