Passam a ser crimes hediondos:
– Homicídios de agentes do Estado, de menores de 14 anos e maiores de 60;
– Roubo qualificado ou com lesões corporais graves;
Menores de idade:
– Tempo máximo de internação de atos infracionais correspondentes a crimes hediondos sobe de três para oito anos;
Endurecimento da punição:
– Homicídio de agentes do Estado no exercício da função passa a ter pena aumentada em um terço;
– Tempo máximo de permanência de preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) sobe de 1/6 para 1/3 da pena;
– Aumento das penas mínima e máxima dos crimes de receptação;
– Aumento da pena para furto com uso de explosivo;
Aceleração dos processos:
– A videoconferência passa a ser regra para interrogatórios de réus e ainda abre a possibilidade de que testemunhas e peritos sejam ouvidos da mesma forma;
Celulares:
– Possibilidade de a polícia pedir à Anatel bloqueio de aparelhos roubados depois que o proprietário registra boletim de ocorrência;
– Exigência da instalação de sistema de bloqueio de celular em todas as novas unidades prisionais e definição de um prazo para instalação do equipamento nas unidades já existentes. (Colaboraram: Paula Ferreira e Mônica Garcia)