A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Complementar Estadual 693/2022 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Pedespa/RN) e o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura do Rio Grande do Norte (Sisepa/RN).

A nova legislação promove o desenvolvimento sustentável dessas atividades no Rio Grande do Norte e apoio aos produtores como forma de estimular o crescimento das atividades do setor.

A lei também cria um Fundo Especial, com recursos do Orçamento Geral do Estado, para permitir o custeio de ações de fomento e ainda define um Conselho Multidisciplinar, com representantes de vários segmentos – trabalhadores, empresários, universidades e governo – para tomar decisões diante dos desafios que os pescadores e aquicultores enfrentam.

“Vivemos hoje a instituição de uma nova política pública de Estado. Sancionamos uma Lei Estadual para a pesca e a aquicultura que é resultado do esforço conjunto do Governo que inclui várias secretarias e a Procuradoria Geral do Estado para dar segurança jurídica. Inclui também a Agência de Fomento, a AGN, que vai liberar crédito desburocratizado para micros e pequenos produtores”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Ela ressaltou que a atual gestão mantém o compromisso com o diálogo, ouve a sociedade para tomar as melhores decisões. Neste sentido, já no início do Governo instituiu Câmaras Setoriais, incluindo a da Pesca, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Para a elaboração da Lei, o Governo ouviu todos os segmentos que compõem o setor e “isso inclui o Sindicato da Pesca Industrial, Associação dos Criadores de Camarão, passando pela Federação dos Pescadores, movimentos sociais, ONGs e instituições de pesquisa, além de diversos órgãos do poder público”, enfatizou a governadora.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Pesca (Sindipesca), Gabriel Calzavara, “com a Lei, a governadora e o Governo do Estado ampliam a atenção que já vinham dando ao setor. O RN, hoje, abre caminhos na pesca e na aquicultura. E isto é muito importante quando constatamos que nos últimos anos ficamos órfãos no plano nacional pela política de desmobilização do setor que atinge pescadores, marisqueiros, a pesca artesanal, a pesca oceânica, catadores de caranguejo”.

O subsecretário da pesca da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Pecuária (Sape), David Soares, disse que “cumprimos a orientação da governadora Fátima Bezerra de ouvir todos os níveis da cadeia produtiva e incluir as universidades e o IFRN. Assim fizemos para definir esta política de estado para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no RN”.

Presentes ao ato de sanção da Lei no auditório da Governadoria, nesta terça-feira (11), a deputada federal Natália Bonavides avaliou o momento como “de grande contribuição para a atividade pesqueira e para a pesca artesanal.

Além de ser importante para a soberania alimentar. Com esta Lei, o Governo do Estado constrói caminhos e direitos para a população”.

O senador Jean Paul Prates considerou que o estado do Rio Grande do Norte é pioneiro em prover política pública para a pesca.

“O RN tem recursos naturais abundantes. Vivemos um momento no qual o Governo Federal retira investimentos também para a atividade pesqueira. Mas o RN apoia e define uma política para o setor. É importante seguir com esta política para consolidar avanços e direitos sociais e cidadania”.

Fonte e fotos: Assessoria