O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu, nesta quinta-feira (24), nova decisão em que esclarece as medidas cautelares a que está submetido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Juristas consultados pela CNN avaliam que o despacho esclareceu pontos importantes, mas ainda deixa margem para interpretações.
Na última segunda (21), a defesa de Bolsonaro foi convocada por Moraes a esclarecer o descumprimento da proibição de usar redes sociais. Mais cedo, nesta quinta, Moraes disse que o descumprimento das cautelares se tratou de uma “irregularidade isolada”.
Na mesma decisão, Moraes reiterou que Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas a veículos de imprensa, mas de fazer o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros.
De acordo com o ministro do STF, a medida cautelar será considerada descumprida caso haja a replicação, por parte de “terceiros”, de conteúdo de Bolsonaro nas redes relacionada à determinação judicial.
Na avaliação do advogado constitucionalista Eduardo Ubaldo, ao restringir o alcance da expressão “terceiros” para “terceiros previamente coordenados”, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu uma “obscuridade contida em sua decisão anterior”.
“Agora, está claro que o ex-presidente não pode dar entrevista com o intuito de produzir ‘cortes’ para as redes sociais dele e/ou de terceiros a ele vinculados — como familiares, correligionários próprios ou mesmo o diretório de seu partido — com a intenção de burlar a cautelar de proibição de uso de redes sociais”, destaca.
Ubaldo, por outro lado, considera que ainda permanece certo grau de subjetivismo, por exemplo, na avaliação da intenção de burlar as medidas cautelares. Ainda assim, considera que Bolsonaro e seus advogados agora sabem que não podem se valer de entrevistas para promover ataques ao STF.
“Considerando que há indícios que Bolsonaro e seu filho Eduardo usam justamente das redes sociais para turbar investigação em curso com ataques e ‘ameaças’ ao STF e seus ministros, não me parece despropositado cogitar dessa cautelar. Pode-se discordar da decisão, mas com essa adequação promovida pelo ministro Alexandre a decisão torna-se, a meu ver, teórica e tecnicamente justificável”, detalha.
Caio Paiva, professor e ex-defensor público, considera que a decisão desta quinta trouxe esclarecimentos que poderiam ter sido feitos ainda nas primeiras decisões quanto às medidas cautelares. “Um episódio que deveria ter sido evitado pelo ministro, considerando todo o acompanhamento que há em torno do caso”, destacou.
Paiva, no entanto, considera que o episódio deixou saldo para o STF que não parece positivo, tendo em vista que Moraes considerou que houve descumprimento de medida cautelar mas decidiu relevar.
O professor chama atenção para um ponto da decisão em que Moraes afirma que se houver novo descumprimento, a prisão preventiva será automática. Segundo ele, porém, o Código de Processo Penal prevê que a medida depende de pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da PF (Polícia Federal).
O advogado criminalista Michel Saliba, por sua vez, considera que, tendo em vista a articulação da família Bolsonaro nos EUA, “deveria interpretar a decisão do modo mais restritivo possível e se dar por satisfeito de não ter sido preso cautelarmente já no primeiro momento”.
Nova decisão
Decisão do STF, da última sexta-feira (18), impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como uso de tornozeleira e restrição ao uso de redes sociais. Despacho publicado na segunda (21) reforçou as restrições.
No mesmo dia, entretanto, o ex-presidente visitou a Câmara dos Deputados e, na saída de uma reunião de seu partido, conversou brevemente com jornalistas e mostrou a tornozeleira eletrônica em sua perna esquerda. Moraes, então, deu 24 horas para que Bolsonaro esclarecesse um possível descumprimento de medidas cautelares.
A defesa do ex-presidente encaminhou resposta em que pede esclarecimentos sobre os limites das medidas. Nesta quinta, Moraes proferiu nova decisão em que advertiu Bolsonaro, mas não determinou a prisão preventiva do ex-presidente.
Deu em CNN
