Na última terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 2.703/2022, que altera a Lei nº 14.300/2022.

O PL prevê isenção na conta de luz até 2045 para pessoas que instalarem painéis solares em suas residências.

O projeto foi aprovado na Câmara por 260 votos a 83. Agora, o próximo passo é enviar a proposta para o Senado.

Entenda o incentivo

A alteração da lei citada visa estender em mais seis meses o prazo para consumidores aderirem ao plano de incentivo por energia sustentável.

Dessa forma, o cidadão se beneficia não apenas pela energia limpa, mas também porque deixa de pagar os encargos referentes à transmissão e distribuição de energia elétrica.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.300 em janeiro de 2022, sendo conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída. Seu prazo até então é janeiro de 2023, mas, com a aprovação do PL, o prazo seria postergado até julho do mesmo ano.

Como é possível a isenção de encargos?

A isenção na conta de luz ocorrerá devido a um subsídio do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético. Entretanto, o rateio está disponível apenas para consumidores atendidos pelas distribuidoras.

Segundo previsão da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica, o projeto de lei pode impactar algo em torno de R$ 118 bilhões nas contas de luz até 2046.

Ainda assim, na prática, mesmo os consumidores que geram energia própria não conseguem atender a todas as suas necessidades apenas com a energia produzida. Isso significa que ainda precisariam utilizar a estrutura externa de luz elétrica.

Contudo, a lei isenta esses consumidores, o que pode onerar a conta de luz de outras pessoas, que precisarão pagar por esses encargos. Basicamente, isso inclui todas as pessoas que não poderão, dentro do prazo, solicitar a instalação de painel solar em sua residência.

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