O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um balanço dos trabalhos legislativos e parlamentares em 2013 em entrevista à TV Câmara nesta quinta-feira (19).
Ele apontou a aprovação do orçamento impositivo, da nova legislação para portos e a destinação de 75% dos royalties do pré-sal para educação e 25% para a saúde entre os resultados mais importantes do trabalho da Câmara.
Ele lembrou que a aprovação da PEC 565/06, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, vai resgatar a autonomia do Legislativo.
Henrique Alves explicou que, depois de concluída a votação da PEC, a liberação das emendas parlamentares será automática. Hoje, segundo ele, o parlamentar corre o risco de não ter suas emendas executadas em razão de posições políticas, por exemplo.
Apesar de ainda não ter sido concluída a votação da PEC, ele lembrou que o mecanismo para tornar a execução das emendas parlamentares obrigatória já vai valer em 2014, pois foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O presidente da Câmara diz que, com a mudança, emendas que atendem reivindicações de pequenas cidades, como uma ponte, uma praça ou pequenas unidades de saúde passarão a ser contempladas. “São pleitos que muitas vezes não chegam à mesa dos ministros”.
Infraestrura
Outro destaque de 2013 citado por Henrique Alves foi a aprovação da nova legislação para os portos, já transformada na Lei 12.815/13. Ele acredita que as mudanças aprovadas vão garantir competitividade e ampliação da infraestrutura portuária, além de atrair capital privado para impulsionar os portos brasileiros. Ele lembrou que a votação da medida provisória sobre o assunto foi feita em uma das sessões mais longas da história da Câmara. ‘Foram 25 horas de discussões e votações”.
Manifestações populares
Questionado sobre a resposta do Congresso às reivindicações apresentadas nas manifestações populares iniciadas em junho, ele reconheceu que temas importantes não foram votados, em razão dos sucessivos trancamentos da pauta por projetos do Executivo com urgência constitucional. Henrique Alves disse, no entanto, que propostas importantes nas áreas de transporte público – principal item da pauta dos manifestantes – e financiamento da saúde e educação foram aprovadas.
“Eu acho que as manifestações foram positivas. Eu acho que num país da extensão do Brasil, da sua capilaridade social e econômica, é preciso sim essas manifestações sempre. Mas elas devem acontecer de forma pacífica, ordeira, democrática, para agitar todos nós, para cobrar de todos nós mais eficiência, mais atenção, mais rigor. Eu acho que isso faz parte do processo evolutivo de nosso País no rumo à democracia cada vez consolidada”.
Divisão dos Poderes
Sobre as iniciativas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral legislarem sobre temas do sistema político e eleitoral, o presidente da Câmara reconhece as lacunas na legislação e a demora do Legislativo em deliberar sobre esses temas, mas considera uma “posição invasiva do Judiciário” estabelecer regras para esses assuntos.
“A questão do financiamento [de campanha] faz parte hoje de uma proposta de emenda constitucional de um grupo de trabalho que nós criamos e já concluiu a sua proposta. Está na Comissão Especial, criada para isso, e, em abril, esse projeto de reforma política amplo vai ao Plenário da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, o Judiciário provocado — e ele teria que reagir, eu entendo — tenta interferir em temas relativos à reforma política e ao sistema eleitoral que é um tema estritamente de competência do Poder Legislativo”, afirmou Henrique Alves.
Ele disse que espera que prevaleça o bom senso, e a Câmara possa, também, dar a sua resposta, votando, em abril, uma reforma política que vai tratar inclusive de financiamento eleitoral.
Prioridades de 2014
Henrique Alves apontou como as prioridades para a retomada dos trabalhos em fevereiro de 2014 a votação da reforma política, do Código de Mineração e do Marco Civil da Internet. “São três temas que vão agitar, do ponto de vista positivo, o Parlamento, sacudir o Parlamento para definição de uma decisão em favor do País e do povo brasileiro”.
Outra proposta importante que, segundo ele, deve estar entre as prioridades do primeiro semestre de 2014 é a regulamentação da emenda constitucional que assegurou direitos trabalhistas e sociais de empregados domésticos.
Papel do Parlamento
2013, segundo ele, foi um ano difícil, mas que contribui para o País amadurecer. O Congresso, em sua avaliação foi durante todo o ano e deve continuar sendo o verdadeiro fórum dos debates da agenda nacional. A Câmara, segundo ele, é o espaço político com maior legitimidade para representar o povo brasileiro. “[Aqui]Não tem ninguém nomeado, não tem ninguém apadrinhado por quem quer que seja, não tem ninguém indireto. Todos os que estão lá é pelo voto popular. Então, isso nos dá um poder e uma imensa responsabilidade. E temos que executá-la”.
Fonte: Assessoria