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Por Júlio Rocha

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2) trouxe uma nova prorrogação do prazo de quitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o dia 19 de maio.

O imposto é devido pelo Estado às empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi).

O decreto afirma que o Governo está com a “impossibilidade de regularizar, no presente momento, o repasse das verbas”.

A quitação está sendo prorrogada desde agosto de 2012.

A publicação ressalta que a prorrogação do prazo “só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do PROADI”.

Outro argumento usado pelo governo estadual para a prorrogação é que “o inadimplemento de obrigações tributárias por parte de contribuintes beneficiários do Proadi pode excluí-los desse programa público”.