O governo de Luiz Inácio Lula da Silva lamentou nesta segunda-feira (22) a sanção dos Estados Unidos imposta contra a esposa do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Viviane Barci, com a Lei Magnitsky.

Em nota assinada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Executivo chamou a determinação de “indevida” e voltou a afirmar que os EUA tentam interferir em assuntos internos brasileiros. Leia o texto completo abaixo.

O documento brasileiro cita, ainda, um dos autores da legislação norte-americana. A Lei Magnitsky é uma sanção econômica que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. É aplicada, em geral, a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.

A medida também afetou a empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos, da qual Viviane é sócia.

Novamente, os Estados Unidos usaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para justificar as ações. “Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ação de hoje deixa claro que o Tesouro [dos EUA] continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, declarou, em comunicado, o Secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent.

Também em nota, Moraes chamou a sanção de “ilegal” e destacou que vai manter “a missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade” (veja o posicionamento na íntegra abaixo).

O STF também lamentou a determinação dos EUA. Também em nota, a Corte chamou a medida de “injusta” e defendeu o julgamento de Bolsonaro (leia o texto completo abaixo). Ele foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão em 11 de setembro.

Relembre

Em julho, o governo norte-americano sancionou Moares com a Lei Magnitsky, após argumentar que ele teria conduzido uma “caça às bruxas” contra os EUA, seus cidadãos e as companhias americanas.

À época, Bessent afirmou que Moraes era “responsável por uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas”.

Entenda a Lei Magnitsky

Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

A lei foi aprovada em 2012, durante o governo do ex-presidente Barack Obama. Quatro anos depois, uma emenda passou a permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.

Para que as determinações sejam aplicadas a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações — incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

Nota do governo brasileiro

Imposição indevida da Lei Magnitsky

O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.

O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.

Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.

Nota do ministro Alexandre de Moraes

A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.

Nota do STF

O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.

Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.

No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.

Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.