O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, não aceitou nesta segunda-feira (30) o pedido feito pelo Senado para a liberação das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa.

Com a decisão, os recursos continuarão bloqueados, à exceção daqueles que foram empenhados até o dia 23 de dezembro.

Em sua decisão, Dino destacou que o Senado avançou na “transparência” ao individualizar as indicações feitas pelos líderes, mas apontou que as atas das reuniões onde os orçamentos teriam sido aprovados ainda não foram apresentadas. Segundo o ministro, a ausência desse documento inviabiliza a autorização.

“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou no texto de sua decisão. A medida mantém a paralisação de parte dos recursos enquanto o processo segue em análise.

O Senado argumentou que as emendas de comissão seguiram o processo orçamentário regular e que as informações necessárias foram enviadas aos ministérios da Casa Civil, Relações Institucionais, Integração, Agricultura, Turismo, Cidades e Justiça.

Entre as autoridades notificadas estão Rui Costa (PT-BA), da Casa Civil, e Alexandre Padilha (PT-SP), das Relações Institucionais. Contudo, o documento entregue ao Supremo Tribunal Federal não identificou os senadores específicos responsáveis pelos pedidos, mencionando apenas líderes partidários.

As emendas de comissão têm sido historicamente utilizadas como moeda de troca em negociações políticas.

O prazo para o pagamento desses recursos se encerra no dia 31 de dezembro. Após essa data, as regras orçamentárias perdem validade, o que pode comprometer a destinação dos valores.

A Advocacia-Geral da União recomendou a manutenção do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, orientando os ministérios a adotarem uma postura prudente devido às disputas jurídicas que envolvem esses recursos.

Flávio Dino criticou distribuição das emendas

Apesar do bloqueio, Dino liberou no domingo (29) parte das emendas, autorizando o pagamento apenas dos valores que já haviam sido empenhados até 23 de dezembro.

O ministro também criticou a forma como as emendas têm sido distribuídas e determinou a necessidade de ajustes no modelo para 2025.

Deu em IG