O projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos autoriza auditores fiscais do Ministério do Trabalho a “visitar” residências e autuar empregadores que descumpram a lei.
Em entrevista ao blog, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que trata do tema no Congresso, disse que, diferentemente do que ocorre nas empresas, “a visita dos fiscais às residências vai ter que ser agendada.”
As atribuições dos fiscais trabalhistas são definidas na lei 10.593, de 2002. Compete a eles, por exemplo: verificar as condições de segurança do trabalho, conferir o registro em carteira e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O projeto em discussão no Congresso cuida de diferenciar as residências dos outros ambientes de trabalho.
Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que “a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora”. Constatada a ausência de registro em carteira ou a resistência à fiscalização, os autos de infração serão lavrados no mesmo dia. Outras irregularidades só serão atestadas se persistirem após uma segunda visita dos fiscais.
Vaccarezza convocou para quarta-feira (29) nova reunião da comissão que preside. Acha que o projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve sofrer ajustes. Pretende votar o texto no mesmo dia. Depois, a proposta seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Em função da “emergência do tema”, Vaccarezza estima que a aprovação ocorrerá ainda no primeiro semestre.
Em documento entregue aos membros da comissão, Dilma Rousseff propusera que as regras válidas para os outros trabalhadores fossem estendidas aos “domésticos”. Vaccarezza e o relator Jucá preferiram tomar outro rumo. Avaliaram que o trabalho doméstico tem características que reclamam tratamento específico. Evitaram equiparar o empregador familiar a uma empresa.
Vaccarezza afirma que a divergência quanto à forma não impedirá a comissão de chegar ao mesmo resultado preconizado por Dilma.
“Não haverá nenhuma precarização” dos direitos dos trabalhadores domésticos, disse o deputado. Ele mencionou o exemplo da multa de 40% do FGTS, paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa.
Fonte: Deu no blog do Josias de Souza