Depois de a Câmara dos Deputados aprovar a renegociação da dívida dos Estados retirando as contrapartidas para aqueles que pedirem a recuperação judicial, o presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira (22/12), que o Ministério da Fazenda poderá exigir medidas que poderão ser superiores àquelas que estavam previstas originalmente na lei.
Na avaliação de Temer, estão fazendo “tempestade em copo d’água” porque na verdade “não mudou nada” em termos da exigência de contrapartidas.
“A Fazenda vai examinar quais são as condições possíveis, e o presidente da República é quem homologa e, portanto, pode não homologar o pedido de recuperação judicial. Ora bem, nesse momento, é evidente que, quando passar pela Fazenda, a Fazenda vai exigir medidas que eu não sei até se não poderão ser superiores àquelas que estavam encartadas na lei, porque agora ficou livre”, disse Temer a jornalistas.
“Estivessem elas (as contrapartidas) encartadas na lei, a União não poderia exigir além delas. Se não encartadas na lei, eventualmente, diante da situação de cada Estado, de cada pedido, a União poderá dizer ‘Preciso dessa, dessa e daquela medida'”, prosseguiu o presidente.
Deu no Correio Braziliense