Os dois decretos que aumentam a responsabilidade das big techs, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passam a valer a partir desta segunda-feira (20).

Apesar de entrarem em vigor, os atos são vistos com receio por especialistas e são contestados pelas plataformas afetadas.

As medidas alteram as regras do Marco Civil da Internet, possibilitando a responsabilização das plataformas digitais e atribuindo à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações à norma.

Para o advogado especialista em regulação das redes Rafael Pellon há o risco de “censura prévia” nas redes sociais, caso a responsabilização atribuída às plataformas seja ampliada sem critérios objetivos.

Para ele, a preocupação decorre da disputa entre os Três Poderes em torno do assunto, após Lula assinar o decreto sem que o tema fosse debatido pelo Congresso Nacional e diante da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ajustou a responsabilização das big techs.

Na avaliação do advogado, é necessário buscar consenso. “Esse consenso deveria ser tomado no âmbito do Congresso. Na ausência dele, Judiciário e Executivo começam a se movimentar“, disse Pellon.

Para Carlos Affonso, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e especialista em tecnologia e internet, é importante preservar a independência da ANPD, que tem, segundo ele, potencial para se tornar a mais midiática entre as agências reguladoras brasileiras.

“A ANPD, com esses novos decretos, se torna o verdadeiro regulador dos temas de digital no Brasil”, afirmou.

Affonso explica que a agência nasceu em 2018, atrelada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a missão de fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Com o tempo, ganhou o formato de agência reguladora, o que implica maior autonomia orçamentária e diretores com independência funcional. No entanto, o especialista ressaltou que os diretores são indicados pelo presidente da República e que, atualmente, dois postos de diretoria estão vagos.

O que dizem as big techs

As big techs não ficaram de fora da discussão. Por meio da ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), da Câmara Brasileira da Economia Digital e do Conselho Digital do Brasil, elas manifestaram preocupação com as medidas.

Segundo as empresas, as propostas não passaram pelo “trajeto habitual” de apreciação no Congresso antes de serem assinadas pelo Executivo.

“A inquietação principal, contudo, recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade – entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores – e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, argumentam na nota.

De acordo com os decretos, as plataformas terão, por exemplo, que criar diretrizes para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, àgarantir a proteção de mulheres no ambiente digital e impedir a disseminação de conteúdos criminosos.

Além disso, os textos também define o dever de cuidado por parte das plataformas em relação a conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais, além da obrigação de manter um canal permanente e acessível para usuários denunciarem os desvios de conduta.