O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, prometeu votar lei que inclui 447 mil empresários no regime do Simples
Trinta empresários de dez estados se mobilizaram nesta quarta-feira (9) na Comissão Geral do Congresso Nacional, realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
O tema do debate foi a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que o Projeto de Lei Complementar 221 será votado no dia 29 de abril. Se aprovado, ele beneficiará 447 mil empresas e microempreendedores. Sales também defendeu a universalização do Simples, para que todas as empresas possam participar do regime tributário.
Apesar de defender a revisão, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que o texto é pouco ousado. A principal reivindicação da indústria, o fim dos sublimites estaduais, não foi incluído na proposta em tramitação no Congresso.
Hoje, 13 estados ainda adotam os sublimites de R$1,26 milhão, R$1,8 milhão e R$2,52 milhões, dependendo do estado, abaixo dos R$ 3,6 milhões do teto federal. Empresas que faturam acima desse valor não podem aderir ao regime do Simples.
“Os sublimites criam grandes distorções nos estados e geram dificuldades de crescimento para as empresas”, afirmou o presidente do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria, Amaro Sales.
Além disso, o texto  não contempla outros pleitos dos empresários, como a criação de um regime de transição para empresas que saem do Simples, a universalização do regime simplificado de pagamento de impostos e o fim da substituição tributária.
“O projeto tenta corrigir esse problema, pra criar um ambiente melhor para as micros e pequenas empresas”, explica o deputado da Frente Parlamentar pela Micro e Pequena Empresa, Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Fonte: Assessoria