Em pronunciamento público no plenário, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou ontemn que o decreto da presidente Dilma Rousseff que prevê consulta a conselhos populares nas decisões do governo fere a lei, a Constituição e o princípio de separação de Poderes.
Segundo Alves, as tentativas do Legislativo de negociar com o Planalto a revogação do decreto falharam.
“Diante desse quadro de inconstitucionalidade e em atenção às críticas de parlamentares, juristas e cientistas políticos, envidaram-se esforços com vistas à revogação do decreto, mas as tratativas com o Poder Executivo não prosperaram”, afirmou.
Ele disse que colocará em votação nesta quarta (2) projeto de decreto legislativo que derruba o decreto presidencial. A previsão era votar regime de urgência para esse decreto nesta terça, mas diante do quórum reduzido, a oposição pediu para adiar a deliberação.
O decreto presidencial que gerou polêmica e contrariou o Legislativo foi assinado em maio por Dilma e instituiu a Política Nacional de Participação Social.
A regra estimula a participação dos conselhos, movimentos sociais e da população em políticas públicas do governo federal.
Entre outros pontos, a legislação determina a criação de um colegiado, formado por membros do governo e da sociedade, para discutir as decisões da administração pública federal, avaliá-las e propor alterações. Na fala em plenário, o presidente da Câmara disse que o decreto “submete a atuação administrativa a injunções político-partidárias e ideológicas”.
Alves também questionou a legalidade do decreto, dizendo que esse instrumento do Executivo não pode criar nem autorizar a criação de órgãos públicos, “tampouco acrescer atribuições a órgãos e entidades criados por lei”. Para o presidente da Câmara, o decreto também contraria o princípio constitucional de separação dos Poderes.
“Cabe ao Congresso Nacional a formulação de políticas públicas, por meio de lei, após amplo debate entre todas as forças políticas, da situação e da oposição, sobre as mais diversas demandas de todos e quaisquer grupos da sociedade, alinhados ou não ao governo”, afirmou.
Deu no G1