O Ministério Público Federal tem a legitimidade de enviar para o Congresso Nacional, ainda mais apoiado por 2 milhões de assinaturas, a proposta de lei que achar conveniente.
Os deputados federais, todos eleitos pelo voto dos brasileiros, também tem legitimidade para receber, analisar, aprovar, rejeitar, negar, jogar fora.
É do processo democrático que cabe ao Congresso fazer as leis.
Quando votaram – sem avaliar o mérito se certos ou errados – os deputados simplesmente usaram as suas consciências e o direito de expressar suas opiniões.
Caso a decisão não tenha saído do jeito proposto, a solução é voltar a negociar, conversar, dialogar, convergir e divergir nas demais etapas do processo legislativo.
Simples assim.