Dentre os processos em curso em 2020, 36 foram julgados e encerrados no ano. Segundo a CNI, a grande número de casos finalizados se deve à alta de 243% no julgamento e conclusão de processos que estavam na edição de 2020.

Os processos tratam de assuntos tributários, regulatórios, administrativos, ambiental e civil. São 27 ações de autoria da CNI. Em outras 34, a entidade atua como parte interessada. O restante (30 ações) são de outros interessados da indústria.

“O Supremo conseguiu dar respostas rápidas. Essa eficiência se deve em grande grau a essa mudança de formato, na qual os ministros precisaram justificar o trabalho remoto”, disse o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Augusto Borges.

O STF julgou favoravelmente ao posicionamento defendido pelo setor em 47% das ações, e em 35% os processos foram extintos sem julgamento de mérito ou dependem da publicação do acórdão para que se possa conhecer o inteiro teor da decisão.

Ações prioritárias para 2021

A maioria das ações no STF envolve questões trabalhistas: 32% do total. Processos tributários ficam na 2ª colocação, com 29% do total. São seguidos de casos ambientais (17%), administrativo e regulatório (15%) e civil (7%).

Do total, 46% dos processos estão sob relatoria de 3 ministros do STF: Luiz Fux, Marco Aurélio e Rosa Weber. Cada um é responsável por 14 ações.

Eis algumas das pautas de destaque:

• taxa de fiscalização de recursos minerais – CNI pede que seja inconstitucional em Minas Gerais, Amapá e Pará; Contexto: as duas primeiras estavam na pauta de julgamentos do dia 14 de abril, mas foram retiradas da pauta. A última não tem previsão. A relatoria era do ex-ministro Celso de Mello, aposentado. O processo passou para os cuidados do ministro Nunes Marques; 
• incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e Cofins – o recurso extraordinário é tratado desde 1998; Contexto: em 2014 e 2017, o STF decidiu que o governo deve excluir totalmente o ICMS desse cálculo. A Receita Federal editou instrução normativa que “afronta” a decisão, segundo a CNI;
• questionamentos do Reintegra – a CNI questiona o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, na em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%);
• teto indenizatório para danos morais – será discutido no dia 30 de junho.

Deu em Poder360