O Congresso Nacional enviou ao Palácio do Planalto, na noite dessa segunda-feira (4), o comunicado sobre a rejeição do veto ao projeto da dosimetria.

A mensagem foi recebida pela Casa Civil às 19h18 e abriu a contagem do prazo de 48 horas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar o projeto de lei.

O veto do chefe do Executivo ao PL da dosimetria foi derrubado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta, na quinta-feira (30).

A promulgação é o ato formal de declaração da existência de uma nova lei e deve ser publicado no DOU (Diário Oficial da União).

A lei passa a ter validade após essa oficialização.

Caso o petista não assine a promulgação dentro do prazo – ou seja, até às 19h18 desta quarta-feira (6) –, a função passará a ser do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que terá mais 48 horas para fazê-lo.

A norma constitucional prevê que a Presidência tenha prazo para a promulgação, mas a praxe é o Planalto deixar para o Congresso essa função quando há a rejeição integral de um veto.

A derrubada do veto ao projeto da dosimetria impôs uma nova derrota ao governo na semana passada, pouco depois de senadores terem rejeitado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na votação no Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra. Antes, na Câmara, o veto foi derrubado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.

O PT avalia a judicialização para anular a derrubada do veto ao texto que mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido pode questionar a constitucionalidade do projeto em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Entenda o projeto aprovado

O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.

Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na análise.

A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Com a retirada dos trechos, o PL da dosimetria deverá ser promulgado sem incluir esses dispositivos declarados prejudicados.

Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.

Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.

Com as mudanças na nova lei, Bolsonaro pode conseguir uma redução de cinco anos e dois meses da pena original que está cumprindo por conta dos crimes do 8 de janeiro, segundo advogados ouvidos pela CNN.

Qualquer projeção de pena é apenas estimativa. A decisão final passa por Alexandre de Moraes, ministro do STF e relator do caso.

Deu em CNN