CCJ discute privatizar ou transferir “terrenos de marinha” a estados e municípios

PMN – Restituição Silidária – 2004 a 1905

Câmara Federal 27/05/2024 09:24

CCJ discute privatizar ou transferir "terrenos de marinha" a estados e municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza hoje uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere os chamados “terrenos de marinha” a proprietários particulares ou estados e municípios.

No primeiro caso, as terras seriam transmitidas mediante pagamento, enquanto que, nos dois últimos, de maneira gratuita.

Diferentemente do que se possa imaginar, os terrenos de marinha não pertencem à Marinha do Brasil.

São propriedades da União estabelecidas há quase dois séculos, em 1831, que compreendem áreas localizadas na costa marítima, margens de rios e lagoas — até onde houver influência das marés —, manguezais, apicuns, além das que contornam ilhas costeiras e oceânicas.

Para definir se o terreno é considerado “de marinha”, ou não, é necessário destacar que são faixas contadas a partir da linha máxima atingida pela maré cheia do ano de 1831 até 33 metros para dentro do território.

O objetivo para a demarcação, na época, era garantir uma faixa livre de edificações para fortalecer o acesso e a defesa do território frente a ameaças externas.

A PEC 3/2022 tem origem em outra proposta de emenda, de 2011.

No Senado, o relator da matéria é Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto extingue a competência da União em gerir os terrenos, por meio da remoção do artigo 20 da Constituição Federal e do parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A audiência foi requerida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), contrário à proposta. Segundo o parlamentar, é necessário um debate mais aprofundado sobre o tema, tendo em vista que o texto modifica a Constituição Federal de 1988.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha já confirmaram presença.

“Cancunização”

A aprovação da PEC na Câmara, ainda em fevereiro de 2022, ocorreu na mesma semana em que foi aprovado o projeto de lei que regulariza jogos de azar no Brasil.

As duas propostas — que seguem para análise no Senado — são categorizadas por organizações que atuam na temática do meio ambiente como “cancunização do Brasil”, em referência à cidade de Cancún, no México, para caracterizar um avanço muito forte do turismo sem fiscalizações.

Para o coordenador Executivo no Instituto Linha D’Água, Henrique Kefalas, o instrumento da PEC como alternativa para a solução às terras de marinha não seria o melhor caminho a ser adotado pela legislação.

“De fato, vemos com bastante preocupação essa transferência da propriedade, ainda que a gente entenda que a transferência da gestão já existe. Já está na lei, e é isso que precisa ser mais bem implementado”, argumenta.

“Esperamos que a audiência pública chame a atenção para esse tema e que a gente consiga argumentar para os parlamentares que é uma solução ruim para um problema real. Então precisamos, na verdade, discutir outras soluções, outros caminhos, que não seja uma emenda à Constituição simplista e que não resolve o problema. Pelo contrário, pode agravá-lo”, acrescenta, ainda, o coordenador.

Deu em Correio Braziliense