A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e amplia as possibilidades de utilização, transferência e comercialização de pontos e milhas.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O principal ponto do texto é garantir ao consumidor uma alternativa para transformar em dinheiro os pontos que possui.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e amplia as possibilidades de utilização, transferência e comercialização de pontos e milhas.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O principal ponto do texto é garantir ao consumidor uma alternativa para transformar em dinheiro os pontos que possui.

A proposta alcança ainda empresas que comercializam pontos diretamente aos consumidores.

Caso uma companhia venda milhas, pontos ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, deverá assegurar ao cliente uma forma de recuperar esse valor por meio da conversão da pontuação em dinheiro.

Para realizar essa conversão, o projeto estabelece a participação de um operador independente.

De acordo com o texto, a empresa responsável pela liquidez deverá ter pelo menos sete anos de atuação e não poderá possuir vínculo societário com companhias aéreas ou instituições financeiras.

O projeto divide os programas de fidelidade em dois modelos.

O primeiro reúne aqueles sem mecanismo oficial de conversão dos pontos em dinheiro.

Nessa modalidade, a liberdade de comercialização e transferência das milhas pelo consumidor é preservada.

O segundo contempla os programas com mecanismo oficial de liquidez, que poderão estabelecer regras próprias para a negociação e transferência dos pontos, desde que cumpram as exigências previstas na proposta.

Outro trecho do texto trata da biometria facial.

Nos programas sem liquidez oficial, a ausência de reconhecimento facial não poderá ser utilizada para restringir a comercialização das milhas.

As empresas deverão disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.

A proposta também considera abusivas práticas destinadas a impedir, restringir ou esvaziar o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas.

A vedação alcança barreiras de natureza tecnológica, contratual, operacional ou procedimental que sejam consideradas desproporcionais.

O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações.

A justificativa da proposta aponta que os programas de fidelidade movimentam recursos e possuem relevância econômica, mas ainda não contam com uma regulamentação específica para disciplinar a relação entre consumidores e empresas.

A votação ocorreu de forma simbólica no plenário da Câmara.

O texto havia recebido regime de urgência e foi levado diretamente à apreciação dos deputados.

Segundo informações divulgadas sobre a sessão, o governo havia apoiado a urgência, mas defendido que a análise do mérito fosse adiada.

O pedido não foi acolhido, agora, a proposta será encaminhada ao Senado.

Caso seja aprovada pelos senadores, ainda dependerá de sanção presidencial para se transformar em lei e produzir efeitos em todo o país.

Deu em Diário do Poder